Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias foi firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile.
Questão de Direito Marítimo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTAQ (2009). Confira a resolução completa abaixo:
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