A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador ...

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua...

Q210566 • Direito Tributário • Tributos Conceito • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação Estatística

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Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Tributos Conceito

1

Q225578 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como
- a) taxa.
- b) contribuição de intervenção no domínio econômico.
- c) imposto.
- d) empréstimo compulsório.
- e) contribuição social.
2

Q193548 • Direito Tributário • Tributos Conceito • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:
- a) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.
- b) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.
- c) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reú- nam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.
- d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.
- e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
3

Q224938 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • PGE SE • Procurador
Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
- a) pode constituir sanção de ato ilícito.
- b) está submetido à reserva legal.
- c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
- d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
- e) é toda prestação pecuniária facultativa.
4

Q112781 • Direito Tributário • Tributos Conceito • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
De acordo com a teoria da tributação, aponte a única opção incorreta.
- a) Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos monetários.
- b) Os impostos ad-valorem são aqueles em que se tem uma alíquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.
- c) Os impostos específicos são pró-cíclicos.
- d) O sistema tributário deve poder conter o processo de crescimento desajustado, atuando, muitas vezes, de forma contracíclica.
- e) Um sistema tributário é progressivo quando a participação dos impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda aumenta.
5

Q194494 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação
- a) o imposto.
- b) a taxa.
- c) a contribuição de melhoria.
- d) o empréstimo compulsório.
- e) as contribuições especiais.
6

Q227922 • Direito Tributário • Tributos Conceito • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q209428 • Direito Tributário • Tributos Conceito • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação Estatística
Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q186396 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • INFRAERO • Advogado
O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado, formas de receita
- a) derivada, derivada e originária, respectivamente.
- b) originária.
- c) derivada.
- d) derivada, originária e derivada, respectivamente.
- e) originária, derivada e derivada, respectivamente.
9

Q206919 • Direito Tributário • Tributos Conceito • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação Estatística
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Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q178848 • Direito Tributário • Tributos Conceito • FCC • DPE SP • Defensor Público
Considere as afirmações:

I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.

II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial dos serviços pelo contribuinte.

III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.

SOMENTE está correto o que se afirma em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II.
- e) III.

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