Assinale a única opção verdadeira a respeito da Lei nº 8.429, de 1991 (Lei de Improbidade Administrativa). A) Estão sujeitos às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa apenas os que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo ou função pública. B) Para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, a lei prevê como sanção o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras. C) As sanções pela prática de atos de improbidade são aplicáveis aos agentes privados exclusivamente nos casos em que concorram para a prática do ato de improbidade ou dele diretamente se beneficiem. D) O Ministério Público é o titular exclusivo da ação de improbidade, cabendo a qualquer pessoa o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. E) Nos casos de ato de improbidade administrativa praticado por ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a lei prevê prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação.

E) Nos casos de ato de improbidade administrativa praticado por ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a lei prevê prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação.

Questões Direito Administrativo

Assinale a única opção verdadeira a respeito da Lei nº 8.429, de 1991 (Lei de Improbida...

Responda: Assinale a única opção verdadeira a respeito da Lei nº 8.429, de 1991 (Lei de Improbidade Administrativa).

1Q21071 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

Assinale a única opção verdadeira a respeito da Lei nº 8.429, de 1991 (Lei de Improbidade Administrativa).

✂️ a) Estão sujeitos às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa apenas os que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo ou função pública.
✂️ b) Para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, a lei prevê como sanção o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras.
✂️ c) As sanções pela prática de atos de improbidade são aplicáveis aos agentes privados exclusivamente nos casos em que concorram para a prática do ato de improbidade ou dele diretamente se beneficiem.
✂️ d) O Ministério Público é o titular exclusivo da ação de improbidade, cabendo a qualquer pessoa o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ e) Nos casos de ato de improbidade administrativa praticado por ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a lei prevê prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Patricia de Morcerf em 31/12/1969 21:00:00

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

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