Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta. A) A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público. B) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. C) A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente. D) As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular. E) No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.

B) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale...

Responda: Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

1Q210841 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

✂️ a) A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.
✂️ b) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
✂️ c) A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.
✂️ d) As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.
✂️ e) No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.