1Q211476 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFAssinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo. ✂️ a) Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados. ✂️ b) A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal. ✂️ c) A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial. ✂️ d) Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado. ✂️ e) A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro