No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns. B) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público. C) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários. D) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público. E) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

D) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o ...

Responda: No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

1Q211508 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

✂️ a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
✂️ b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
✂️ e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.