Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no ar...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso SEAD AP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q211653•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Não se admite limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias mediante a instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Não se trata de regra de imunidade.

Impede o agravamento do ônus tributário meramente em virtude de se tratar de uma operação interestadual ou intermunicipal.

Não impede a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público.

Trata-se de regra de imunidade aplicável às operações estaduais ou intermunicipais, de tal forma que estas não poderão sofrer a incidência de qualquer tributo.

Questões Relacionadas

Q165021•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A vedação constitucional conferida aos entes federados de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros é denominada

Q370140•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

Q371397•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

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