De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladora...

a) Administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.

b) Firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

c) Definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nessa lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III dessa lei.

d) Editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessárias à aplicação dessa lei.

e) Implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.