Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta. A) Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação. B) Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal. C) Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação. D) Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. E) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada "cláusula geral antielisiva".

A) Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.
✂️ b) Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal.
✂️ c) Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação.
✂️ d) Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ e) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada "cláusula geral antielisiva".