Questões Direito Tributário Competência Tributária

Com relação ao tema "Sistema Tributário Nacional", analise as afirmativas a seguir.

Responda: Com relação ao tema "Sistema Tributário Nacional", analise as afirmativas a seguir.I. Compete à União instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre renda e proventos de qualquer nat...


1Q211697 | Direito Tributário, Competência Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao tema "Sistema Tributário Nacional", analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre renda e proventos de qualquer natureza, grandes fortunas (nos termos de lei complementar) e propriedade territorial rural.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete aos Municípios instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Assinale:

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