As sanções e penalidades decorrentes de infrações, antes inseridas no Decreto-lei n.º 221/1967, estão hoje, na sua maioria, definidas na Lei de Crimes Ambientais e em sua regulamentação subsequente.
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Questão de Engenharia de Pesca da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ADAGRI CE (2009). Confira a resolução completa abaixo: