A respeito do que dispõe a Lei nº 8.971/2004, assinale a afirmativa incorreta...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca FGV aplicada no concurso AL BA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito do que dispõe a Lei nº 8.971/2004, assinale a afirmativa incorreta