A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. A) Constituir o único bem de espólio. B) Ser prédio de residência. C) O de cujus haver sido servidor público estadual. D) Valor do bem não ultrapassar 20.000 UPF/AP. E) Concorrer, no inventário, apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.

C) O de cujus haver sido servidor público estadual.

A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóve...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.