ID: 211854• Legislação Tributária do AP• ITCD• FGV• SEAD AP• Fiscal da Receita EstadualA Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.✂️A)Constituir o único bem de espólio.✂️B)Ser prédio de residência.✂️C)O de cujus haver sido servidor público estadual.✂️D)Valor do bem não ultrapassar 20.000 UPF/AP.✂️E)Concorrer, no inventário, apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro