Fazer somente o que a lei permite e não estabelecer privilégios a pessoas, be...

Fazer somente o que a lei permite e não estabelecer privilégios a pessoas, beneficiando algumas em detrimentos de outras, referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:


Fazer somente o que a lei permite e não estabelecer privilégios a pessoas, beneficiando algumas em detrimentos de outras, referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: c)

    O princípio da legalidade refere-se à obrigação de agir de acordo com a lei, ou seja, fazer somente o que a lei permite. Já o princípio da impessoalidade está relacionado a não estabelecer privilégios a pessoas, beneficiando algumas em detrimento de outras.

    Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a administração pública. O princípio da legalidade está expresso no caput desse artigo, enquanto o princípio da impessoalidade está implícito no mesmo contexto.

    Portanto, a alternativa correta é a letra c) Legalidade e Impessoalidade.
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