A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com ...

A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.

Q212199 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.

a) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.
b) A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.
c) São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
d) A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
e) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Questões sobre Processo Administrativo Tributário PAT

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Q165913 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) I.
- d) II.
- e) III.
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Q162045 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação ao Processo Administrativo Tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso o contribuinte tenha ingressado com ação judicial contestando a cobrança de determinado tributo e, posteriormente, seja autuado pelas autoridades fiscais por este mesmo tributo, deverá necessariamente optar entre dar seguimento ao processo administrativo ou à ação judicial.

II. É garantido expressamente na Constituição Federal o direito de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rediscutir matéria fática e jurídica, na hipótese de ser a decisão administrativa em última instância favorável ao contribuinte.

III. O contribuinte que se opuser à lavratura do auto de infração poderá, ao invés de impugná-lo administrativamente, ingressar com ação anulatória de débito fiscal, o que, contudo, implicará renúncia de discussão na via administrativa da matéria objeto da ação judicial.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- c) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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Q223288 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto
afirmar que:
- a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
- b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
- c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
- d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
- e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.
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Q212536 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Princípio da verdade formal.
- b) Princípio da verdade material.
- c) Princípio da vinculação da atividade administrativa.
- d) Princípio da ampla defesa.
- e) Princípio do contraditório.
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Q212428 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.
- a) A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.
- b) A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.
- c) Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.
- d) A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.
- e) A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.
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Q161878 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:
- a) garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.
- b) fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
- c) assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
- d) impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas.
- e) é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.
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Q189997 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Sobre o processo administrativo tributário, assim entendido aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária, é correto afirmar que:
- a) a sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representado, junto à autoridade administrativa, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição, salvo se os fatos discutidos no processo se referirem a período anterior, em que a respectiva administração estivesse a cargo de outrem, a quem incumbirá tal representação.
- b) a critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados ou reunidos em um único processo as impugnações ou os recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos os lançamentos questionados.
- c) o postulante, ou quem o represente, poderá ter vista dos processos em que for parte, desde que, a critério da autoridade ou órgão ou autoridade competente para apreciá-lo, tal medida seja de fato necessária à sua defesa.
- d) as petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato e apreciar a matéria, e o erro na indicação deste ou daquela, por parte do contribuinte, implica o seu indeferimento. Dessa decisão, porém, caberá pedido de reconsideração.
- e) nas petições, impugnações, recursos, pareceres, promoções e informações, as expressões descorteses ou injuriosas deverão ser canceladas de oficio pela autoridade administrativa, que mandará riscá- las.
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Q186165 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
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No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q162227 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Analise as afirmativas a seguir:

I. Em se tratando de processo administrativo tributário, o princípio da ampla defesa garante ao contribuinte a apreciação de toda e qualquer matéria relativa aos aspectos constitucionais.

II. Vige no processo administrativo tributário o princípio da inquisitoriedade, posto que dotado de viés meramente investigatório das práticas adotadas pelos contribuintes.

III. Reza o princípio do formalismo moderado que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa II estiver correta.
- e) se somente a afirmativa III estiver correta.
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Q193002 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Em tema de Processo Contencioso, julgue os itens a seguir. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas:

I. a impugnação do interessado deverá ser apre- sentada, por escrito à repartição por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar, nos prazos fixados, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final;

II. durante o prazo de impugnação, o processo permanecerá no órgão lançador, onde o interessado ou seu representante dele poderá ter vista, sendo vedada a retirada dos autos;

III. verificando a autoridade julgadora que a impug- nação não preenche os requisitos exigidos, ou apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que o impugnante a regularize dentro do prazo fixado.
- a) Estão corretos apenas os itens I e III.
- b) Todos os itens estão corretos.
- c) Está correto apenas o item III.
- d) Está correto apenas o item I.
- e) Todos os itens estão errados.

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