Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta. A) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público. B) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil. C) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente. D) A ação de improbidade terá o rito sumário. E) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

B) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da L...

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

✂️ a) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.
✂️ b) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.
✂️ c) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.
✂️ d) A ação de improbidade terá o rito sumário.
✂️ e) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.