O licenciamento ambiental de empreendimentoslocalizados ou desenvolvidos em dois...

Questão de Direito Ambiental da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Palhoça SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

O licenciamento ambiental de empreendimentos

localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados

é de competência do(a):