No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do ...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso SMF RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q212367•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
ESAF•
SMF RJ•
Fiscal de Rendas

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este( for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta.

No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.

É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

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Q205614•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.

pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.

não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.

não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.

pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

Q139670•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FCC•
TJ PA•
Analista Judiciário Enfermagem

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

licença por motivo de doença em pessoa da família.

casamento, até no máximo oito dias.

férias.

desempenho de mandato classista.

faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

Q255763•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FUMARC•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

o Deputado não pode ser preso

desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

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