Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis,Lei Estadual n. 6.107/94, o servidor público que referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, será punido com pena de.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis,Lei Estadual n. 6.107/94, o ser...
Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso Polícia Civil MA (2012). Confira a resolução completa abaixo: