Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta. A) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput , da Constituição Federal. B) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia. C) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica. D) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. E) O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.

C) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

Responda: Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

1Q212465 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
✂️ b) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia.
✂️ c) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.
✂️ d) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.
✂️ e) O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.