Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as...

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

Q21247 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Enfermeiro

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

a) criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
b) crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
c) sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
d) servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

Questões sobre Legislação Estadual de Minas Gerais

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Q19439 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
- a) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- b) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
- c) A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.
- d) O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.
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Q19464 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Acerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
- a) o 1° Vice-Presidente é substituto legal, mas desconsiderado membro da Mesa da Diretora.
- b) o encaminhamento dos pedidos de informações aos demais Poderes e de competência da Mesa Diretora.
- c) o preenchimento da vaga far-se-á com a investidura do substituto legal, ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato.
- d) o membro da Mesa e impedido de participar de debates ou deixar o Plenário.
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Q21248 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Enfermeiro
São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:
- a) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais
- b) organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia
- c) subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.
- d) mudança temporária da sede da Assembleia.
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Q21246 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Enfermeiro
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO
- a) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- b) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
- c) A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.
- d) O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.
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Q19468 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento
- a) à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.
- b) à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias
- c) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.
- d) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.
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Q19440 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:
- a) criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
- b) crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
- c) sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
- d) servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
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Q19466 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, e permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoraveis, cabendo a respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:
- a) o Diretor-Geral, 45 (quarenta e cinco) dias.
- b) a Mesa Diretora, 90 (noventa) dias.
- c) o Presidente, 30 (trinta) dias.
- d) a Procuradoria-Geral, 60 (sessenta) dias.
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Q19442 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:
- a) As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.
- b) Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.
- c) A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
- d) Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.
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Q19465 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Conforme disciplina a Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, são orgãos de assessoramento a Presidência:
- a) a Procuradoria-Geral, a Diretoria Administrativa e a Chefia de Gabinete.
- b) o Gabinete da Presidência, a Chefia de Gabinete e a Diretoria Financeira.
- c) a Secretaria de Articulação Politica, a Diretoria Geral e a Diretoria de Comunicação Social.
- d) a Secretaria da Policia Legislativa, a Chefia de Gabinete e a Escola do Legislativo.
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Q19441 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas
São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:
- a) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
- b) organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia.
- c) subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.
- d) mudança temporária da sede da Assembleia.

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