1Q21247 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Minas Gerais, Enfermeiro, AL MG, FUMARCNos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador: ✂️ a) criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado. ✂️ b) crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia. ✂️ c) sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas. ✂️ d) servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro