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São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

Q21248 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Enfermeiro

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

a) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais
b) organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia
c) subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.
d) mudança temporária da sede da Assembleia.

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Questões sobre Legislação Estadual de Minas Gerais

1

Q21247 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Enfermeiro
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:
- a) criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
- b) crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
- c) sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
- d) servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
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2

Q21246 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Enfermeiro
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO
- a) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- b) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
- c) A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.
- d) O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.
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3

Q19468 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento
- a) à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.
- b) à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias
- c) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.
- d) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.
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4

Q19467 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
De acordo com a Resolção n. 1.218, de 3 de julho de 2007, Comissão Mista e a reunião de três ou mais comissoes, com a participação obrigatória das Comissões
- a) de Constituição, Justiça e Redação; de Tributação, Finanças e Orçamento; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria.
- b) de Tributação, Finanças e Orgamento; de Consti tuigao, Justiça e Redação; da Comissão Executiva; e Comissão relativa a matéria que a compete opinar.
- c) de Direitos Humanos, Cidadania e Legislagao Participativa; de Tributação, Finanças e Orçamento; e de Constituição, Justiça e Redação
- d) de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Redação; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria
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5

Q19466 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, e permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoraveis, cabendo a respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:
- a) o Diretor-Geral, 45 (quarenta e cinco) dias.
- b) a Mesa Diretora, 90 (noventa) dias.
- c) o Presidente, 30 (trinta) dias.
- d) a Procuradoria-Geral, 60 (sessenta) dias.
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6

Q19465 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Conforme disciplina a Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, são orgãos de assessoramento a Presidência:
- a) a Procuradoria-Geral, a Diretoria Administrativa e a Chefia de Gabinete.
- b) o Gabinete da Presidência, a Chefia de Gabinete e a Diretoria Financeira.
- c) a Secretaria de Articulação Politica, a Diretoria Geral e a Diretoria de Comunicação Social.
- d) a Secretaria da Policia Legislativa, a Chefia de Gabinete e a Escola do Legislativo.
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7

Q19464 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Acerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
- a) o 1° Vice-Presidente é substituto legal, mas desconsiderado membro da Mesa da Diretora.
- b) o encaminhamento dos pedidos de informações aos demais Poderes e de competência da Mesa Diretora.
- c) o preenchimento da vaga far-se-á com a investidura do substituto legal, ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato.
- d) o membro da Mesa e impedido de participar de debates ou deixar o Plenário.
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8

Q19463 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para
- a) interesses particulares
- b) aperfeiçoamento correlato com o cargo efetivo
- c) frequência a curso de doutorado
- d) atividade política
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9

Q19462 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • CS UFG • AL MG • Assistente Administrativo
A qual órgão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás compete organizar e fornecer informações legislativas ao público interno e externo, quando solicitadas?
- a) Seção de Protocolo e Arquivo.
- b) Seção de Assuntos Administrativos.
- c) Seção de Assuntos Legislativos.
- d) Seção de Registro e Cadastro.
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10

Q19443 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Minas Gerais • FUMARC • AL MG • Analista de Sistemas
Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
- a) Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.
- b) Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.
- c) Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da ra- zoabilidade.
- d) Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
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