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Responda: Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo. I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acor...

Q2125 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.
III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

a) I e II
b) I e III
c) I e IV
d) II e IV
e) III e IV

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por VINICIUS TAVARES DE ARAUJO em 31/12/1969 21:00:00

Recurso é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, o pedido de reconsideração sim, este deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Por Ana Priscila em 31/12/1969 21:00:00

I - ERRADA - art. 13 da Lei 9.784: Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo
II - CORRETA
III - ERRADA - Lei 9.784:" Art. 50. Os atos administrativos DEVERÃO ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
IV - CORRETA

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