Analise as afirmativas a seguir.I. O contribuinte de direito poder...

Analise as afirmativas a seguir.I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. II...

Q212658 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas

Analise as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões sobre Processo Judicial Tributário

1

Q228163 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que
- a) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
- b) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.
- c) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
- d) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
- e) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.
2

Q222851 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FCC • PGE SP • Procurador
Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, Cicrano, por seu advogado, no dia 10/01/12, por simples petição, sem a observância dos requisitos de uma petição inicial, interpôs exceção de pré-executividade. Seu principal argumento reside em prova testemunhal que seria capaz de atestar a não realização de determinada operação comercial tributada. Ao final da petição de exceção, postulou pela produção de prova oral e ofertou o rol de testemunhas. A exceção foi encaminhada ao juízo competente. Diante desse contexto, observando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a exceção deve ser
- a) recebida e, após a oitiva das testemunhas, deve ser julgada.
- b) rejeitada, já que desrespeitou os requisitos de uma petição inicial.
- c) rejeitada, já que foi oposta intempestivamente.
- d) rejeitada, já que é inadmissível a dilação probatória no rito de tal instrumento processual.
- e) recebida e processada nos moldes dos embargos à execução fiscal, regulados pela Lei n^o6.830/80.
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Q221709 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • ESAF • PGFN • Procurador
Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposições pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
- a) Na hipótese de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo começará a fluir a partir do 30º dia posterior à data de publicação, no Diário Oficial da União, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
- b) Em qualquer caso de cabimento de recurso voluntário, o recurso interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão administrativa, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.
- c) Não sendo interposto recurso de ofício, nas hipóteses legalmente estabelecidas, em que sua interposição é obrigatória, o servidor da Secretaria da Receita Federal que verificar o fato representará, por intermédio de seu chefe imediato, ao Secretário da Receita Federal, no sentido de que se faça observar aquela formalidade e de que sejam tomadas as providências disciplinares cabíveis.
- d) O recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, terá seguimento se o recorrente depositar, em dinheiro, o valor equivalente a vinte e cinco por cento do montante do crédito tributário da União, definido na decisão de primeira instância ou na decisão de segunda instância que der provimento a recurso de ofício.
- e) O seguimento de recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de decisão de primeira instância que negar provimento à impugnação de lançamento de crédito tributário, independe de depósito em dinheiro ou de arrolamento de bens e direitos, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972.
4

Q222645 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da
responsabilidade tributária.

Caso a fazenda pública do estado de Goiás ajuize ação de execução fiscal contra certo contribuinte e não sejam localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual se iniciará o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q187698 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FCC • METRÔ SP • Advogado
Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:
- a) A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal.
- b) A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.
- c) A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.
- d) Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinz dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal.
- e) A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.
6

Q923904 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja
- a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
- b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
- c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
- d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.
7

Q190816 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Uma empresa tem um recurso voluntário pendente de julgamento perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, interposto anteriormente à norma que passou a exigir o depósito ou o arrolamento de bens como condição de admissibilidade desse tipo de recurso.
Atualmente, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 10.522/02 no texto do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, os recursos somente têm seguimento se comprovada a realização do arrolamento de bens ou o depósito recursal em dinheiro. No caso em exame, o recurso da empresa será julgado:
- a) independente da realização de depósito ou arrolamento.
- b) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente à multa exigida.
- c) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 100% da exigência fiscal.
- d) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 50% da exigência fiscal.
- e) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 30% da exigência fiscal.
8

Q921975 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
- b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
- c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
- d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
9

Q924113 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
- a) Venire Contra Factum Proprium.
- b) Exceção de contrato não cumprido.
- c) Solve et Repete.
- d) Contraditório e ampla defesa.

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