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Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue os itens a seguir.
Suponha‑se que um tributo federal sujeito às regras
gerais de acréscimos moratórios, no valor original de
R$ 50.000, tenha sido pago com 70 dias de atraso.
Para fins do cálculo, há de se considerar multa de
mora de 0,33% por dia, limitada a 20% do valor
original do tributo, e juros acumulados de 3,4%,
também incidentes sobre o valor original do tributo,
sem outros encargos. Nesse caso, é correto afirmar
que o valor total devido corresponde a R$ 63.250.
