A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de...

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

Q21269 • Direito Financeiro • CS UFG • AL GO • Procurador

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

a) a concessão de incentivos fiscais de ICMS com vistas a promover o desenvolvimento do Estado mediante a geração de emprego e renda não prescinde da estimativa do impacto financeiro-orçamentário.
b) a renúncia compreende de forma taxativa anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota de impostos de qualquer natureza ou modificação de base de cálculo.
c) o cancelamento de qualquer débito inscrito ou não em dívida ativa, ainda que seu custo de cobrança seja superior ao montante devido, depende da estimativa do impacto financeiro-orçamentário.
d) a proposta legislativa veiculadora de isenção de IPVA para motociclistas prescindiria da observância dos pressupostos do art.14 da LRF, considerando que seja diminuto o impacto financeiro-orçamentário.

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Questões de Direito Financeiro

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Q1105023 • Direito Financeiro • Precatório • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
O regime constitucional dos precatórios passou por sucessivas reformas e foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, julgadas em 2013, e nas n.º 7.047 e n.º 7.064, julgadas em 2023, tendo o Congresso Nacional editado, em setembro de 2025, a Emenda Constitucional (EC) n.º 136/2025. Considerando as previsões constitucionais em vigor e a evolução normativa e jurisprudencial relativa ao regime dos precatórios, assinale a opção correta.
- a) É vedada ao credor a cessão de seus créditos em precatórios a terceiros, por se tratar de direito personalíssimo decorrente de decisão judicial, dependente de anuência do ente devedor.
- b) Nas citadas ADI julgadas em 2023, o STF declarou a inconstitucionalidade do regime especial estabelecido pela EC n.º 62/2009, tendo determinado o pagamento imediato de todos os precatórios pendentes e afastado definitivamente a possibilidade de limitação anual de pagamentos no ordenamento constitucional.
- c) A EC n.º 136/2025, editada após o julgamento das ADI n.º 7.047 e n.º 7.064, estabeleceu novo regime de pagamento de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios, com teto anual escalonado entre 1% e 5% da receita corrente líquida, além de prever atualização monetária pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, com substituição pela taxa SELIC quando esta for mais favorável ao credor.
- d) Os débitos de natureza alimentar cujos titulares sejam idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência devem ser pagos com preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao quíntuplo do teto fixado para as obrigações de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade.
- e) A EC n.º 136/2025 alterou o prazo constitucional para apresentação de precatórios, antecipando a data-limite de 2 de abril para 1.º de fevereiro, para fins de inclusão dos precatórios na proposta orçamentária do exercício seguinte.
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Q1105021 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A LRF, em seu art. 25, estabelece o conceito legal de transferência voluntária e impõe sanções ao ente beneficiário que descumprir suas obrigações. De acordo com o referido diploma legal, assinale a opção correta.
- a) Quando o ente beneficiário estiver em situação de inadimplência com obrigações da LRF, a sanção de suspensão das transferências voluntárias aplica-se de forma absoluta, inclusive sobre recursos destinados a ações de assistência social, pois o rigor fiscal não comporta exceções.
- b) A realização de transferências voluntárias depende exclusivamente da existência de dotação orçamentária no ente transferidor e da assinatura de convênio ou instrumento congênere.
- c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação a outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou, ainda, dos recursos destinados ao SUS.
- d) São transferências voluntárias todos os recursos repassados de um ente da Federação a outro, incluídos os destinados ao SUS e os decorrentes de convênios de cooperação técnica, pois todos dependem de ato de vontade do transferidor.
- e) Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios são classificados como transferências voluntárias da União, sujeitas ao regime do art. 25 da LRF, pois sua distribuição entre os municípios depende de ato administrativo anual do Tesouro Nacional.
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Q1105018 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
- a) A LRF não possui natureza de norma geral de direito financeiro.
- b) É possível excluir os valores pagos a inativos e pensionistas do cálculo da despesa com pessoal, por decisão do ente federativo.
- c) A definição de despesa com pessoal pode ser livremente modificada por lei estadual.
- d) A exclusão de parcelas da despesa com pessoal feita em desacordo com a LRF viola a CF.
- e) O imposto de renda retido na fonte não integra a despesa com pessoal, por não representar gasto efetivo.
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Q1105017 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A Lei n.º 4.320/1964 é considerada o principal instrumento de normas gerais de direito financeiro no Brasil. Com relação ao seu enquadramento constitucional e ao regime de competências legislativas em matéria financeira, assinale a opção correta.
- a) A Lei n.º 4.320/1964 vincula apenas os entes que a ela aderiram por convênio de cooperação federativa, sendo facultativa sua aplicação por estados e municípios que disponham de legislação orçamentária própria.
- b) A competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União, cabendo aos estados apenas editar normas de execução orçamentária, desde que autorizados por decreto presidencial.
- c) A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária federal, razão pela qual suas normas de direito financeiro podem ser afastadas por leis ordinárias posteriores de cada ente federativo, desde que observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- d) A Lei n.º 4.320/1964, editada originariamente como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF) com status de lei complementar, pois a CF reservou a lei complementar a disciplina das normas gerais de direito financeiro.
- e) A Lei n.º 4.320/1964 é lei ordinária de alcance exclusivamente federal, vinculando apenas a elaboração do orçamento da União, podendo estados e municípios disciplinar sua contabilidade pública de forma inteiramente autônoma.
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Q1103571 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, ordenou ato que acarretou aumento da despesa total com pessoal. O crime praticado foi:
- a) Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
- b) Ordenação de despesa não autorizada.
- c) Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
- d) Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
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6

Q1103174 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
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7

Q1099860 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:
- a) É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
- b) É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
- c) É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;
- d) Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;
- e) Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.
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8

Q1099859 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve fazer parte das disposições da LDO:
- a) O equilíbrio entre as receitas e as despesas;
- b) A estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias;
- c) A reserva de contingência;
- d) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual;
- e) As estimativas da receita para o exercício corrente e dos dois seguintes.
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9

Q1099754 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
O chefe do Poder Executivo de uma Unidade da Federação, com o objetivo de impulsionar a economia local, determinou o início de estudos visando à criação de uma instituição financeira controlada pelo ente federativo, cujo objeto social exclusivo é financiar capital fixo e de giro associado a projetos em sua jurisdição. A assessoria jurídica do ente foi acionada para estruturar o modelo da referida agência de fomento. Após minuciosa análise das vedações operacionais e das exigências estruturais, o parecer jurídico orientou o governante sobre a correta constituição e o funcionamento da entidade.
De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN n^o 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:
- a) Possui permissão para captar recursos diretamente junto ao público em geral, visando ampliar sua capacidade de financiamento regional.
- b) Deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, garantindo transparência nas ações de fomento financeiro.
- c) Não pode ser transformada em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- d) Tem assegurado o livre acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil para seus projetos.
- e) Pode atuar em concorrência com entidades estatais similares, admitindo-se a constituição de até três agências de fomento pelo ente.
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Q1098836 • Direito Financeiro • A Receita Pública • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Educação Física • 2026
Nos termos da Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou quaisquer outras fontes, a distribuição dos recursos de que trata o art. 7º dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de educação básica presencial. Conforme o Art. 10 da referida Lei, a complementação da União e os critérios de distribuição devem observar diferenças e ponderações relativas aovalor anual por aluno, considerando determinados indicadores. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.
- b) Nível socioeconômico dos educandos.
- c) Indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
- d) Nível educacional dos educandos.
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A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de...

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

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