Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Com base na Lei Federal 8666/93, considere as seguintes afirmativas:I. Se, a...

Responda: Com base na Lei Federal 8666/93, considere as seguintes afirmativas:I. Se, após a publicação do aviso de um edital de licitação na modalidade concorrência, a Administração resolve suprim...


1Q212722 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com base na Lei Federal 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I. Se, após a publicação do aviso de um edital de licitação na modalidade concorrência, a Administração resolve suprimir a exigência de um determinado documento, a publicação deverá ser renovada para ciência dos interessados, devendo ser mantida a data da realização do certame.

II. As situações de inexigibilidade de licitação indicadas nos incisos do art. 25 da Lei de Licitações são exaustivas, não podendo ser ampliadas, já que constituem uma exceção à regra geral de licitação prévia para contratações da Administração Pública.

III. A ausência de interessados em participar de uma Tomada de Preços justifica, por si só, a contratação por dispensa de licitação, modificadas as condições previamente estabelecidas no edital.

IV. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados pelos licitantes por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Assinale:

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