Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que: A) poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. B) terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou indevidament, tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei. C) o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido. D) a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. E) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.

E) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.

Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não

Responda: Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

1Q212724 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

✂️ a) poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.
✂️ b) terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou indevidament, tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei.
✂️ c) o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido.
✂️ d) a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ e) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.