ID: 21273• Legislação Estadual• Legislação Estadual de Goiás• CS UFG• AL GO• ProcuradorNos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:✂️A)contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.✂️B)adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.✂️C)contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.✂️D)dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro