Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiá...

Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Diretor de Patrimônio da Casa Legislativa. Consid...

Q21274 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Procurador

Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Diretor de Patrimônio da Casa Legislativa. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010:

a) Fulano é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
b) Fulano é segurado obrigatório do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Goiás.
c) Fulano é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
d) Fulano poderá escolher a qual regime previdenciário irá se filiar quanto ao cargo em comissão.

Questões sobre Legislação Estadual de Goiás

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Q51947 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Acerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
- a) o 1° Vice-Presidente é substituto legal, mas desconsiderado membro da Mesa da Diretora.
- b) o encaminhamento dos pedidos de informações aos demais Poderes e de competência da Mesa Diretora.
- c) o preenchimento da vaga far-se-á com a investidura do substituto legal, ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato.
- d) o membro da Mesa e impedido de participar de debates ou deixar o Plenário.
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Q51946 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento
- a) à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trint dias da ciência do respectivo enquadramento.
- b) à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias
- c) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.
- d) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.
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Q51945 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
O Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resoluo n. 1.073, de 10 de outubro de 2001) determina que, cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor público,
- a) detentor de cargo efetivo, adquirira estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercicio, sendo condição obrigatória para a aquisição a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituida para essa finalidade.
- b) ocupante de cargo em comissao, adquirira estabilidade no cargo, apos tres anos de efetivo execicio, sendo condição obrigatória, para sua aquisição, a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituida para essa finalidade.
- c) estavel, podera perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos de regulamento próprio, sendo irrecorrível as decisões emitidas no curso do processo.
- d) estável, ficara em disponibilidade, com remuneração integral, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.
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Q51944 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
De acordo com o que disciplina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são comissões permanentes:
- a) a de Educação, Cultura e Esporte; a de Saúde e Promoção Social; e a de Sindicância
- b) a de Defesa dos Direitos do Consumidor; a de Representação; e a de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.
- c) a de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; a de Serviços e Obras Públicas; e a de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.
- d) a de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; a de Segurança Publica; e a Parlamentar de Inquérito.
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5

Q51943 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Para os efeitos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, considera-se
- a) Grupo - o conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo, da mesma posição hierarquica e de mesmo vencimento.
- b) Categoria Funcional - o conjunto de atribuições agrupadas pela especie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho.
- c) Classe - o conjunto de categorias funcionais que se assemelham quanto a natureza do serviço e ao nivel de conhecimento exigido.
- d) Nivel - a posição do servidor na escala de vencimentos do cargo, identificada por letra e algarismo arábico.
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Q51942 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001), no tocante a posse e ao exercicio:
- a) o Presidente e competente para dar posse ao Diretor-Geral e aos demais servidores.
- b) o Diretor-Geral e competente para empossar o Presidente.
- c) o servidor entrará em exercicio no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, nos demais casos.
- d) o Diretor ou o Chefe da Seção em que o servidor for lotado é a autoridade competente para lhe dar exercicio.
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Q51941 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Tendo como referência os termos da Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007, considerando os campos temáticos, áreas de atuação e competências de cada Comissão Permanente, qual e a Comissão responsável pelas relações de trabalho?
- a) Comissão de Saude e Promoqao Social.
- b) Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
- c) Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.
- d) Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.
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8

Q51940 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
De acordo com Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, compete a Assessoria Técnica da Presidência:
- a) prestar assessoramento direto ao Presidente da Assembleia Legislativa quanto as solicitações de audiencia, expediente interno e apoio administrativo.
- b) assinar as correspondências que não forem privativas do Presidente.
- c) apoiar o Controle Externo no exercicio de sua missão institucional.
- d) dar despachos interlocutórios nas petições e nos requerimentos dirigidos a Presidência
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Q51939 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Consoante as disposições da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, são penalidades disciplinares:
- a) demissão e reversão.
- b) disponibilidade e reintegração
- c) advertência e destituição de função de confiança.
- d) suspensão e recondução
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Q51938 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007), cabe ao Presidente da Assembleia, alem de outras atribuições:
- a) ler as súmulas das materias constantes dos expedientes e despachá-las
- b) decidir, em primeira instância, recurso contra ato da Direção Geral da Secretaria
- c) anunciar o resultado da votação e zelar pela ordem interna da Assembleia
- d) anotar o tempo do orador na tribuna e inspecionar os trabalhos da Secretaria.
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