Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Le...

Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será concedida ao serv...

Q21276 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Procurador

Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será concedida ao servidor que possua:

a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.
b) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 65 (sessenta e cinco anos) de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem.
c) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
d) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher.

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Questões sobre Legislação Estadual de Goiás

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Q51947 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Acerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
- a) o 1° Vice-Presidente é substituto legal, mas desconsiderado membro da Mesa da Diretora.
- b) o encaminhamento dos pedidos de informações aos demais Poderes e de competência da Mesa Diretora.
- c) o preenchimento da vaga far-se-á com a investidura do substituto legal, ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato.
- d) o membro da Mesa e impedido de participar de debates ou deixar o Plenário.
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2

Q51946 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento
- a) à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trint dias da ciência do respectivo enquadramento.
- b) à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias
- c) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.
- d) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.
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3

Q51945 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
O Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resoluo n. 1.073, de 10 de outubro de 2001) determina que, cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor público,
- a) detentor de cargo efetivo, adquirira estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercicio, sendo condição obrigatória para a aquisição a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituida para essa finalidade.
- b) ocupante de cargo em comissao, adquirira estabilidade no cargo, apos tres anos de efetivo execicio, sendo condição obrigatória, para sua aquisição, a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituida para essa finalidade.
- c) estavel, podera perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos de regulamento próprio, sendo irrecorrível as decisões emitidas no curso do processo.
- d) estável, ficara em disponibilidade, com remuneração integral, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.
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4

Q51944 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
De acordo com o que disciplina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são comissões permanentes:
- a) a de Educação, Cultura e Esporte; a de Saúde e Promoção Social; e a de Sindicância
- b) a de Defesa dos Direitos do Consumidor; a de Representação; e a de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.
- c) a de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; a de Serviços e Obras Públicas; e a de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.
- d) a de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; a de Segurança Publica; e a Parlamentar de Inquérito.
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5

Q51943 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Para os efeitos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, considera-se
- a) Grupo - o conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo, da mesma posição hierarquica e de mesmo vencimento.
- b) Categoria Funcional - o conjunto de atribuições agrupadas pela especie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho.
- c) Classe - o conjunto de categorias funcionais que se assemelham quanto a natureza do serviço e ao nivel de conhecimento exigido.
- d) Nivel - a posição do servidor na escala de vencimentos do cargo, identificada por letra e algarismo arábico.
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6

Q51942 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001), no tocante a posse e ao exercicio:
- a) o Presidente e competente para dar posse ao Diretor-Geral e aos demais servidores.
- b) o Diretor-Geral e competente para empossar o Presidente.
- c) o servidor entrará em exercicio no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, nos demais casos.
- d) o Diretor ou o Chefe da Seção em que o servidor for lotado é a autoridade competente para lhe dar exercicio.
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7

Q51941 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Tendo como referência os termos da Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007, considerando os campos temáticos, áreas de atuação e competências de cada Comissão Permanente, qual e a Comissão responsável pelas relações de trabalho?
- a) Comissão de Saude e Promoqao Social.
- b) Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
- c) Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.
- d) Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.
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8

Q51940 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
De acordo com Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, compete a Assessoria Técnica da Presidência:
- a) prestar assessoramento direto ao Presidente da Assembleia Legislativa quanto as solicitações de audiencia, expediente interno e apoio administrativo.
- b) assinar as correspondências que não forem privativas do Presidente.
- c) apoiar o Controle Externo no exercicio de sua missão institucional.
- d) dar despachos interlocutórios nas petições e nos requerimentos dirigidos a Presidência
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9

Q51939 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Consoante as disposições da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, são penalidades disciplinares:
- a) demissão e reversão.
- b) disponibilidade e reintegração
- c) advertência e destituição de função de confiança.
- d) suspensão e recondução
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10

Q51938 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Goiás • CS UFG • AL GO • Assistente Administrativo
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007), cabe ao Presidente da Assembleia, alem de outras atribuições:
- a) ler as súmulas das materias constantes dos expedientes e despachá-las
- b) decidir, em primeira instância, recurso contra ato da Direção Geral da Secretaria
- c) anunciar o resultado da votação e zelar pela ordem interna da Assembleia
- d) anotar o tempo do orador na tribuna e inspecionar os trabalhos da Secretaria.
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