Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE UFRJ aplicada no concurso UFRJ (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q212877•
Direito Administrativo•
NCE UFRJ•
UFRJ•
Médico Cardiologia

Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:

Ter requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possíveis duas prorrogações, por igual período.

A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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