Questões Direito Administrativo

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de ...

Responda: Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirm...


1Q2129 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,
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💬 Comentários

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Usuário
Por Evelin Daiane da Silva em 31/12/1969 21:00:00
O motivo é elemento obrigatório do ato administrativo, essencial, ou seja, o ato administrativo sem motivo, isto é, sem estar investido dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, é totalmente nulo.

A motivação, por sua vez, vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato. É a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram.

A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à pratica do ato, portanto, ela não é obrigatória para todo o tipo de ato administrativo.
Usuário
Por RONILDO MANOEL em 31/12/1969 21:00:00
A alterantiva "d" é incorreta. No processo administrativo federal (Lei 9.784/99), os atos administrativos devem conter tanto o motivo (fatos e fundamentos jurídicos) quanto a motivação (exposição escrita desses motivos). A reprodução mecânica (fundamentação aliunde) é permitida para casos da mesma natureza, desde que não prejudique direitos.
Aqui estão os detalhes importantes:
Motivo vs. Motivação: Motivo é a causa/razão de fato e direito. Motivação é a exposição dessas razões. Ambos são necessários para a validade, especialmente em decisões que afetam direitos ou impõem sanções.
Reprodução Mecânica: A Lei 9.784/99 permite, em casos de mesma natureza, a utilização de formulários ou modelos para facilitar a gestão, contanto que isso não prejudique a defesa ou os direitos dos interessados.
Motivação "Aliunde": É aceita a motivação que concorda com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores, tornando-os parte integrante do ato.
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
A alternativa correta é a C
No processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, de acordo com o artigo 50, a motivação é obrigatória em parte dos atos administrativos, especialmente naqueles que:
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
imponham deveres, encargos ou sanções;
decidam recursos administrativos;
contrariem jurisprudência ou orientação administrativa;
dispensem ou declarem inexigível processo licitatório, entre outros.

Portanto, não são todos os atos administrativos que exigem motivação, mas apenas aqueles expressamente previstos em lei ou que afetem direitos dos administrados.
Além disso, a lei não admite a simples reprodução mecânica de fundamentos para casos da mesma natureza. A motivação deve ser individualizada e adequada ao caso concreto, ainda que possa haver referência a pareceres ou manifestações técnicas, desde que integrem o ato e permitam compreender claramente as razões da decisão.


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