Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CS UFG aplicada no concurso AL GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q21292•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive os relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

estabelecer tributos sobre templos de qualquer culto, independente de incidirem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

Questões Relacionadas

Q21293•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Considerando os termos do texto contido na Constituição Federal, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

erradicação da pobreza.

busca do pleno emprego.

igualdade entre os Estados.

desenvolvimento nacional.

Q20378•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

Suponha que, por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Certo

Errado

Q20380•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

As empresas estatais, no que se refere à constituição e ao funcionamento dos respectivos conselhos de administração e fiscal, deverão contar com a efetiva participação de acionistas minoritários.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q21292•Conhecimentos Específicos•Ordem Econômica e Financeira•CS UFG•AL GO•Procurador

Q21292•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
AL GO•
Procurador