É correto afrmar acerca Dos Orçamentos, con- forme disposto na Lei Orgânica d...

a) ( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.
Resposta: Errada. O orçamento anual não inclui mudanças na legislação tributária. Alterações na legislação tributária devem ser feitas por meio de leis específicas que não estão diretamente ligadas à elaboração do orçamento. O orçamento reflete a previsão de receitas e despesas com base na legislação vigente, mas não abrange as mudanças que possam ocorrer ao longo do exercício financeiro.

b) ( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
Resposta: Correta. Esta afirmação está alinhada com o princípio da responsabilidade fiscal e a legalidade do orçamento público, que impede que despesas sejam realizadas sem a devida autorização orçamentária. Essa vedação garante que as administrações públicas não comprometam o equilíbrio fiscal.

c) ( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.
Resposta: Errada. Embora o Legislativo tenha um papel importante na aprovação dessas leis, o plano plurianual (PPA) e as diretrizes orçamentárias (LDO) são geralmente propostas pelo Poder Executivo. O PPA estabelece as diretrizes e metas para quatro anos, enquanto a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA). Assim, a iniciativa dessas propostas é do Executivo, não do Legislativo.

d) ( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
Resposta: Errada. Embora a afirmação esteja próxima da verdade, ela pode ser considerada errada se interpretada de forma estrita, pois o PPA fornece diretrizes, mas o próprio plano plurianual é um documento separado que não "compreende" as orientações; em vez disso, ele estabelece um conjunto de diretrizes que orientam a elaboração da LOA. Assim, a redação pode levar a confusões.

e) ( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.
Resposta: Errada. A afirmação não é precisa porque as diretrizes orçamentárias não são especificamente voltadas apenas para gastos com programas de duração continuada. As diretrizes orçamentárias definem as prioridades e metas da administração pública, mas não necessariamente abrangem apenas esses gastos. A LDO é um instrumento que estabelece uma série de diretrizes que a administração deve seguir ao elaborar o orçamento, mas não significa que todas as diretrizes sejam focadas em programas contínuos.