Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto...

Questão de Direito Tributário da banca CS UFG aplicada no concurso AL GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q21309•
Direito Tributário•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal.

a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desen volvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil.

a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo.

a mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.

Questões Relacionadas

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q8137•
Direito Tributário•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Notificações

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