Questões Legislação Municipal

No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, cons...

Responda: No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, considere: I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em l...


1Q213415 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Igarapé Miri PA, FADESP

No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, considere:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados.

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