Questão: De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 147, de 25 d...

( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.

( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.

( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.

( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.

( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.