De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca Do Processo Disciplinar: A) ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo. B) ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada. C) ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada. D) ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa. E) ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

C) ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, assi...

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca Do Processo Disciplinar:

✂️ a) ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.
✂️ b) ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.
✂️ c) ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.
✂️ d) ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.
✂️ e) ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.