O pagamento de gratificações constitui direito assegurado no estatuto que ...

O pagamento de gratificações constitui direito assegurado no estatuto que rege o exercício profissional dos servidores públicos do Estado do Pará. Porém, não serão concedidas gratificações

Q213659 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • FADESP • SESPA PA • Médico Cardiologia

O pagamento de gratificações constitui direito assegurado no estatuto que rege o exercício profissional dos servidores públicos do Estado do Pará. Porém, não serão concedidas gratificações

a) pelo exercício da docência em atividade de treinamento
b) a título de representação
c) pela participação em viagens e serviços
d) pelo exercício da função

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RAFAEL MOREIRA FERNANDES
04/09/2023 • 11:32

A resposta correta é a letra (C), pela participação em viagens e serviços.

A Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê o pagamento de gratificações por diversos motivos, como:

Exercício de docência em atividade de treinamento;
Título de representação;
Atividade exercida em condições penosas, insalubres ou perigosas;
Exercício de cargo em comissão;
Função gratificada;
Desempenho de atividades de natureza especial;
Desempenho de atividades de natureza técnica;
Desempenho de atividades de natureza especializada;
Desempenho de atividades de natureza superior;
Desempenho de atividades de natureza gerencial;
Desempenho de atividades de natureza de direção.
A gratificação por participação em viagens e serviços é concedida aos servidores que participam de viagens ou serviços fora do seu local de trabalho habitual. Essa gratificação é calculada com base no valor da diária ou do transporte, acrescido de um percentual fixo.

Portanto, a única gratificação que não é concedida pelo exercício da função é a gratificação por participação em viagens e serviços.

Questões sobre Agentes Públicos Disposições Constitucionais

1

Q200760 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal, tendo sido recentemente nomeado. Porém, André não tem interesse em assumir imediatamente o cargo porque atualmente exerce cargo comissionado que lhe confere rendimento maior. Nessa situação, a legislação garante a André o direito de abdicar de sua nomeação e assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados no referido concurso.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q205127 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q668444 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan
- a) poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.
- b) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
- c) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.
- d) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.
- e) não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.
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4

Q187721 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • UFPR • UEGA • Advogado Júnior
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os servidores públicos estatutários são agentes públicos que apresentam um vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, sujeito ao regime legal, modificável unilateralmente por cada um dos entes da federação.
- b) Os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora não integrem a intimidade do aparelho estatal, são agentes públicos colaboradores da Administração Pública, mediante vínculo contratual precedido de licitação para delegação de poderes, daí decorrendo a sujeição das atividades que realizam ao regime jurídico administrativo.
- c) Emprego público consiste numa unidade de atribuições a ser ocupada pelo empregado público, mediante vínculo contratual com a Administração Pública, precedido de concurso público.
- d) O estágio probatório é o período de tempo cujo transcurso é necessário para que o servidor público estatutário ou celetista, aprovado em concurso público, adquira a estabilidade funcional.
- e) Os cargos, empregos e funções públicas ocupados por agentes públicos são realidades distintas e paralelas na Administração Pública, sendo que os primeiros, segundo o vínculo, podem se apresentar como cargos de provimento provisório, efetivo ou vitalício.
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5

Q669697 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • CETREDE • Prefeitura de Frecheirinha CE • Agente Administrativo • 2021
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De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. ( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porem, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. ( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA
- a) a) V – V – F – F – F.
- b) b) F – V – V – V – V.
- c) c) V – F – V – V – F.
- d) d) V – V – V – F – F.
- e) e) V – V – V – V – V
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6

Q212029 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • ESAF • SMF RJ • Fiscal de Rendas
Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.
- a) Décimo terceiro salário.
- b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- e) Salário mínimo.
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Q226050 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • PGR • PGR • Procurador
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - O sistema constitucional obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado, razão pela qual, configurado o desvio de função pública, nasce o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria,do valor dos vencimentos do cargo exercido de maneira irregular, a titulo de indenização, sem, contudo, reenquadramento funcional.

II - A remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, vez que ensejam, com o deslocamento do servidor, investidura em outro cargo.

III - De acordo com o atual regramento constitucional, a acumulação de proventos e vencimentos somente será admitida quando os cargos públicos de que decorram essas remunerações forem acumulåveis na atividade, respeitado o teto remuneratório.

IV - O exercicio de atividade em situação de desvio de função gera direito ao enquadramento funcional do servidor no cargo correspondente às funções por ele efetivamente desempenhadas
- a) Os itens I e III são verdadeiros.
- b) Somente o item III é verdadeiro
- c) Somente os itens II e IV são falsos.
- d) Somente o item IV é falso.
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Q700034 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições constitucionais • IADES • CRF TO • Assistente Administrativo • 2019
Ainda sobre a Lei 8112/90, analise as afirmações abaixo: I - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, quaisquer que sejam as deficiências de que são portadoras. II - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. III - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Marque a alternativa correta.
- a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa. b
- b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
- c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
- d) A afirmação II é verdadeira e as afirmações I e III são falsas
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Q212243 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
São servidores públicos, exceto:
- a) os servidores trabalhistas ocupantes de emprego público.
- b) os servidores estatutários ocupantes de cargo público.
- c) os servidores das empresas concessionárias de serviços públicos.
- d) os servidores sujeitos ao estatuto especial da pessoa federativa correspondente.
- e) os servidores temporários contratados para atenderem à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Q225794 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Disposições Constitucionais • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a assertiva correta.
- a) O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
- b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.
- c) A aprovação e a classificação em concurso público conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa de direito à nomeação. No entanto, se o candidato aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse e à complementação do processo de investidura; se a participação e aprovação do candidato em alguma etapa do concurso público decorreram de concessão de medida liminar em ação judicial, não há para o interessado direito subjetivo à nomeação.
- d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- e) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.
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