A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o Conselho Superior do Município que tem a competência de: A) cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância; B) representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo; C) participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; D) pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações; E) dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.

D) pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o Conselho Supe...

1Q213681 | Legislação Municipal, Lei Orgânica de Porto Velho, Médico Cardiologia, Prefeitura de Porto Velho RO, FUNCAB

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o Conselho Superior do Município que tem a competência de:

✂️ a) cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;
✂️ b) representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;
✂️ c) participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
✂️ d) pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;
✂️ e) dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.