Q213681 • Legislação Municipal • Lei Orgânica de Porto Velho • FUNCAB • Prefeitura de Porto Velho RO • Médico Cardiologia A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o Conselho Superior do Município que tem a competência de: a) cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância; ✂️ b) representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo; ✂️ c) participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; ✂️ d) pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações; ✂️ e) dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes. ✂️ Resolver