A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura admini...

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o Conselho Superior do Município que tem a competência de:

cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;

representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;

participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;

dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o Conselho ...

Q213681•
Legislação Municipal•
Lei Orgânica de Porto Velho•
FUNCAB•
Prefeitura de Porto Velho RO•
Médico Cardiologia

Q213681•Legislação Municipal•Lei Orgânica de Porto Velho•FUNCAB•Prefeitura de Porto Velho RO•Médico Cardiologia

Q213681•
Legislação Municipal•
Lei Orgânica de Porto Velho•
FUNCAB•
Prefeitura de Porto Velho RO•
Médico Cardiologia