A Lei nº 8.080/1990 prevê a criação de Comissões Intersetoriais que deverão ser subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Essas comissões têm a finalidade de: A) garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. B) articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. C) decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. D) fixar diretrizes sobre as Regiões de Saúde, Distrito Sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência. E) definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.

B) articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

Questões Direito Sanitário

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1Q213796 | Direito Sanitário, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

A Lei nº 8.080/1990 prevê a criação de Comissões Intersetoriais que deverão ser subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Essas comissões têm a finalidade de:

✂️ a) garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
✂️ b) articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
✂️ c) decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
✂️ d) fixar diretrizes sobre as Regiões de Saúde, Distrito Sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.
✂️ e) definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.