De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar – instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido – se desenvolve em três fases, que são:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar – instrumento destinad...
Questão de Direito Administrativo da banca CETRO aplicada no concurso ANVISA (2013). Confira a resolução completa abaixo: