Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, q...

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

Q21385 • Direito Administrativo • Direito Administrativo • CETRO • ANVISA • Analista Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

a) terá, para quitar o débito, o prazo de 60 dias.
b) terá, de imediato, seus bens arrestados até o limite da dívida.
c) terá seus bens bloqueados até a quitação do débito com o erário público.
d) deverá prestar serviço público extraordinário tanto tempo quanto for necessário para quitar o débito, respeitada a imunidade do mínimo para sua subexistência.
e) deverá requerer a extinção do débito no prazo de 120 dias, caso comprove não possuir condições de quitar.

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Questões sobre Direito Administrativo

1

Q21389 • Direito Administrativo • Direito Administrativo • CETRO • ANVISA • Analista Administrativo
Conforme a legislação vigente, é correto afirmar que será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial o uso da sua forma eletrônica, nas licitações.
- a) para projetos de obras de engenharia.
- b) para alienação de imóveis públicos.
- c) para aquisição de bens e serviços comuns
- d) que exijam projetos de engenharia.
- e) para aquisição de materiais e equipamentos de construção importados.
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2

Q21388 • Direito Administrativo • Direito Administrativo • CETRO • ANVISA • Analista Administrativo
De acordo com o que determina a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a licitação será inexigível quando.
- a) a autoridade assim determinar.
- b) houver inviabilidade de competição.
- c) houver poucos concorrentes.
- d) os preços cotados forem de monopólio.
- e) houver concorrência desleal.
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3

Q21387 • Direito Administrativo • Direito Administrativo • CETRO • ANVISA • Analista Administrativo
Segundo o prescrito na Lei nº 10.871/2004, as Agências Reguladoras implementarão, para fins de progressão e promoção na carreira, instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para a mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

I. produtividade no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de qualidade e economicidade.
II. capacidade de iniciativa.
III. cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
IV. iniciativa no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de produtividade.
V. disciplina.

É correto o que está contido em:
- a) I, IV e V, apenas.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) I, II, III e V, apenas.
- d) III e V, apenas.
- e) I, II e IV, apenas.
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4

Q21386 • Direito Administrativo • Direito Administrativo • CETRO • ANVISA • Analista Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.871/2004, é correto afirmar que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) é devida aos analistas
- a) de regulação e técnicos em regulação.
- b) de regulação e técnicos em vigilância sanitária.
- c) de vigilância sanitária e técnicos em regulação.
- d) administrativos e técnicos administrativos.
- e) administrativos e técnicos em vigilância sanitária.
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5

Q21384 • Direito Administrativo • Direito Administrativo • CETRO • ANVISA • Analista Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar – instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido – se desenvolve em três fases, que são:
- a) instauração, protelação e arquivamento.
- b) instituição, inquérito policial e julgamento.
- c) instrução, inquérito administrativo e arquivamento.
- d) instauração, inquérito administrativo e julgamento.
- e) instauração, inquérito policial e julgamento.
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6

Q21383 • Direito Administrativo • Direito Administrativo • CETRO • ANVISA • Analista Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta os fatores considerados nessa avaliação.
- a) Assiduidade, bom comportamento, elegância, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
- b) Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- c) Assiduidade, presteza, obediência, capacidade gerencial e responsabilidade.
- d) Disciplina, inventividade, boas maneiras, produtividade e combatividade.
- e) Disciplina, integridade, capacidade decisória, criatividade e produtividade.
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Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, q...

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

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