Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que ...

Questão de Direito Administrativo da banca CETRO aplicada no concurso ANVISA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q21385•
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Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

terá, para quitar o débito, o prazo de 60 dias.

terá, de imediato, seus bens arrestados até o limite da dívida.

terá seus bens bloqueados até a quitação do débito com o erário público.

deverá prestar serviço público extraordinário tanto tempo quanto for necessário para quitar o débito, respeitada a imunidade do mínimo para sua subexistência.

deverá requerer a extinção do débito no prazo de 120 dias, caso comprove não possuir condições de quitar.

Questões Relacionadas

Q21386•
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De acordo com a Lei nº 10.871/2004, é correto afirmar que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) é devida aos analistas

de regulação e técnicos em regulação.

de regulação e técnicos em vigilância sanitária.

de vigilância sanitária e técnicos em regulação.

administrativos e técnicos administrativos.

administrativos e técnicos em vigilância sanitária.

Q21388•
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De acordo com o que determina a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a licitação será inexigível quando.

a autoridade assim determinar.

houver inviabilidade de competição.

houver poucos concorrentes.

os preços cotados forem de monopólio.

houver concorrência desleal.

Q21389•
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Conforme a legislação vigente, é correto afirmar que será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial o uso da sua forma eletrônica, nas licitações.

para projetos de obras de engenharia.

para alienação de imóveis públicos.

para aquisição de bens e serviços comuns

que exijam projetos de engenharia.

para aquisição de materiais e equipamentos de construção importados.

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