para a sua aplicação o condenado não deve ser reincidente em crime doloso.

deve ser verificada a conduta social e personalidade do condenado.

para a concessão deste benefício não pode o condenado ter sofrido anteriormente condenação em pena de multa.

a suspensão condiciona da pena não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

a suspensão condicional da pena poderá ser revogada, se presente a condições legais para a sua revogação.