Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da pre...

Encargos do Poder Concedente - Regulamentar o serviço; fiscalizar; poder de realizar a rescisão através de ato unilateral;

L8987/94

Capítulo VII

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

I ­ regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação?

II ­ aplicar as penalidades regulamentares e contratuais?

III ­ intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei?

IV ­ extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato?

V ­ homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do

contrato?

VI ­ cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da

concessão?

VII ­ zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários,

que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas?

VIII ­ declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo

as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a

responsabilidade pelas indenizações cabíveis?

IX ­ declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os

bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo­a diretamente ou mediante outorga de

poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis?

X ­ estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio­ambiente e conservação?

XI ­ incentivar a competitividade? e

XII ­ estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.