O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas p...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTT (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.