Questões Conhecimentos Específicos Princípios orçamentários
A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da r...
Responda: A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.
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Por ALEXANDRE CONCEIÇÃO LOBO DOS SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
NESTE PRINCIPIO O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
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