Por David Castilho em 11/01/2025 16:16:58🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A Constituição Federal confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Isso significa que a lei orçamentária pode prever as receitas públicas e autorizar os gastos, sendo um instrumento fundamental para o planejamento e execução das finanças públicas no Brasil. Portanto, o item está correto.
A Constituição Federal confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Isso significa que a lei orçamentária pode prever as receitas públicas e autorizar os gastos, sendo um instrumento fundamental para o planejamento e execução das finanças públicas no Brasil. Portanto, o item está correto.