Questões Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. Para...
Responda: Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 31/12/1969 21:00:00
A reparação dos danos causados pelo agente público a terceiro lesado decorre de ação comissiva ou omissiva, danos material, moral ou jurídica e atos legislativos lícitos ou ilícitos.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários