Questões Direito Administrativo
Em relação à Lei de Acesso a Informações, julgue o próximo item. O órgão...
Responda: Em relação à Lei de Acesso a Informações, julgue o próximo item. O órgão público pode condicionar o atendimento de solicitação de informações de interesse público à prestação, pelo s...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 31/12/1969 21:00:00
Lei n° 12.527/2011
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
(...)
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
(...)
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Por Helio Bertonha Martins em 31/12/1969 21:00:00
Habeas Data é direito de cada cidadão.
LAI é direito geral desde que motivada a solicitação. Princípio da segurança nacional. Informações sobre servidores inclusive sobre como funciona o serviço público e todo aparato estatal é de responsabilidade dos que o compõe sendo vedado o acesso sem motivação.
LAI é direito geral desde que motivada a solicitação. Princípio da segurança nacional. Informações sobre servidores inclusive sobre como funciona o serviço público e todo aparato estatal é de responsabilidade dos que o compõe sendo vedado o acesso sem motivação.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários